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27 de Janeiro de 2021

Vidas Paralelas: A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão e a Constituição Federal

Glauco Rocha, Administrador
Publicado por Glauco Rocha
há 10 meses

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A Liberdade guiando o Povo - Eugène Delacroix (1830) - Wikimedia Commons

Introdução

Em diversos campos do conhecimento, das artes e da cultura, o Brasil bebeu de veios que atravessaram o Atlântico e cujas nascentes se encontram na cidade que "é sacudida pelas ondas, mas não afunda", Paris. Dentre essas influências, nas áreas da política e da sociologia, sobressai-se o pensamento positivista do filósofo francês Augusto Comte, pois servira de fio condutor para a claridade conscienciosa que combateu as trevas da escravidão no Império e que trouxe à luz o ideário republicano de nossa nação. Prova disso é o lema nacional estampado em nossa bandeira, "Ordem e Progresso", baseado no lema do Positivismo: “O amor por princípio e a ordem por base; o progresso por fim”.

Outro marco importante para o movimento republicano brasileiro do século XIX fora o estopim da Revolução Francesa, evento demarcador do Direito Moderno, e a consequente criação da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, documento elaborado, a princípio, com o intuito de servir como substrato para a Constituição Francesa que viria em 1791, mas que acabou produzindo efeitos muito mais abrangentes, no tempo e no espaço. A declaração francesa meritoriamente inspirou vários outros textos ao redor do mundo, incluindo nossa atual Constituição Federal, decorrido um lapso de quase 200 anos entre a criação das duas.

O objetivo do presente artigo é expor os paralelos existentes entre o texto dessa declaração atemporal e nossa Carta Magna de 1988 e suas posteriores emendas, mas, antes disso, veremos alguns detalhes sobre os contextos nos quais os dois documentos surgiram. A comparação é oportuna, visto que, além da influência supramencionada, os dois textos foram criados para remediar intensas e longevas repressões políticas e sociais e para tornar a sociedade mais livre e justa, não obstante o fato da visionária declaração francesa ter sido escrita no calor da Revolução, ao passo que a Constituição brasileira foi redigida em tempos de calmaria, após o término do regime militar.

No final, restarão evidentes os inestimáveis préstimos conferidos pelos ideais revolucionários franceses às democracias modernas; afinal, como disse Khalil Gibran: "A neve e as tempestades matam as flores, mas nada podem contra as sementes".

Sic semper tyrannis

A Revolução Francesa (1789 – 99) foi um período de sublevação de diferentes classes da sociedade francesa em razão de uma grave crise nacional. O povo (terceiro estado) estava cansado da monarquia absolutista que tratava com descaso suas demandas por maior liberdade econômica, reconhecimento de direitos naturais dos cidadãos por parte do regime, auxílio aos desamparados e pela revogação de penosos impostos que serviam apenas para sustentar as regalias e isenções tributárias da nobreza e do clero. A alta burguesia, ressentida com os privilégios do primeiro e segundo estados — clérigos e nobres, respectivamente —, buscava mais poder através de reformas, enquanto intelectuais classificavam o regime vigente como antiquado e ineficiente e os pequenos burgueses, juntamente com o proletariado, queixavam-se da gigantesca desigualdade social que retirava o pão da mesa do pobre.

Instabilidades políticas e sociais causadas pelas sinecuras senhoriais, excessivos gastos com guerras, um inverno demasiadamente rigoroso e uma péssima gestão do rei da França, Luís XVI, serviram de ingredientes para o caldeirão em ebulição francês que não tardaria em derramar por sobre as bordas um vinagre radical que os fidalgos — cônegos dos quatro costados acostumados ao vinho fino — teriam de engolir. A fim de conter o levante violento do povo insuflado por lideranças jacobinas, o monarca adotou uma série de ações desastrosas e articulações políticas pusilânimes que fracassaram na conciliação de diferentes interesses e na solução da crise fiscal do reino, mas que obtiveram sucesso na transmissão de uma valiosa lição aos cientistas políticos vindouros: É impossível agradar a gregos e troianos, todavia é perfeitamente possível desagradar a ambos.

Em 1792 veio o debacle da monarquia pelas mãos de uma Assembleia Legislativa que instaurou a Primeira República da França em seu lugar. Embora a república tenha sido substituída pelo Império Napoleônico alguns anos mais tarde, a Revolução Francesa trouxe inovações sociais duradouras na política da França, sólidas o bastante para escoltar todos os governos que viriam posteriormente, até os dias atuais. Na vanguarda dessas conquistas sociais, que influenciaram todo o mundo ocidental, inclusive o Brasil, encontra-se a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

As Escrituras de uma Nova Era

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Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - Wikimedia Commons

Durante a turbulência revolucionária, alguns meses após o povo francês vestir seus barretes frígios e laços tricolores para, de assalto, tomarem juntos a Bastilha — símbolo do poder do rei da França e grande depósito de pólvora —, a Assembleia Nacional Constituinte, recém-formada na reunião dos Estados Gerais, aprovou em 26 de agosto de 1789 e votou em 2 de outubro do mesmo ano a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (Declaration des Droits de l’Homme et du Citoyen), a primeira e maior conquista europeia das liberdades individuais e dos direitos humanos frente à opressão do Estado. A Revolução Francesa trazia, a lume, sua maior obra-prima. Diretamente inspirado na Declaração de Independência dos Estados Unidos da América e influenciado pelas aspirações humanistas do século XV e pelos pensadores iluministas do século XVIII (e seus precursores), esse documento, em conjunto com decretos de agosto daquele ano que revogaram os direitos feudais dos nobres, instituiu princípios universais, naturais e imprescritíveis de Liberdade, Igualdade e Fraternidade, além de substanciar a separação dos poderes do Estado; elementos esses intrínsecos ao pensamento liberal e às repúblicas modernas.

Fruto de um longo período de debates e ponderações sobre as bases jurídicas do antigo regime, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão foi originalmente escrita pelo Marquês de La Fayette, provavelmente com a ajuda de Thomas Jefferson, e foi extensivamente revisada até chegar à forma final. O documento é composto por um preâmbulo e 17 artigos e nasceu sob a clareza racional emanada por pensadores iluministas, tais como Montesquieu, Voltaire, Diderot, Rousseau, entre outros. O texto foi ratificado em 5 de outubro de 1789 pelo rei Luís XVI — fazendo por pressão o que esperavam que tivesse feito por opção — e serviu de base para a Constituição que viria em 1791, deixando para trás o absolutismo e trazendo uma monarquia constitucional para a França. Embora alguns de seus princípios tenham sido suspensos com o surgimento de outras declarações de direitos humanos, a declaração de 1789 consolidou-se nas instituições francesas, inclusive sendo referendada pela atual Constituição da França (1958), e também serviu de molde para a Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1948. Em 2003, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão foi incluída no registro da Memória do Mundo, programa criado pela UNESCO que visa preservar documentos de relevância mundial.

A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 1776, redigida por Thomas Jefferson, serviu de grande inspiração para a criação da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, 13 anos mais tarde. Essa última, como já dito, certamente também contou com a colaboração de Jefferson, uma vez que ele estava em Paris meses antes da queda da Bastilha e era amigo do marquês de Lafayette, autor dos primeiros rascunhos do documento francês.

Algumas semelhanças nos textos das duas declarações podem ser notadas. Vejamos a primeira versão do mais célebre excerto da Declaração de Independência dos Estados Unidos da América:

"Consideramos que estas verdades são sagradas e inegáveis: que todos os homens são criados iguais e independentes, que dessa criação igual derivam direitos inerentes e inalienáveis, entre os quais estão a preservação da vida, a liberdade e a busca da felicidade."

Agora observemos o preâmbulo e o artigo primeiro da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão:

"Os representantes do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer momento comparados com a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.
Em razão disto, a Assembleia Nacional reconhece e declara, na presença e sob a égide do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão:
Art. . Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum."

Primeiramente, percebemos o reconhecimento pelos dois textos de que preexistem direitos naturais, inalienáveis e superiores às leis dos homens e que, por esse motivo, devem nortear as ações do Estado para que este sirva ao povo, em vez do contrário. Destarte, o governo deve sempre agir em função do bem comum em detrimento dos interesses privados. Também são definidos alguns princípios, como liberdade e igualdade, comuns a todos os homens, de modo que quaisquer distinções sociais devem sempre se pautar pelo interesse público. Mais similaridades apareceriam, caso destrinchássemos a integralidade dos dois textos.

A Constituição Cidadã

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Capa da Constituição Federal de 1988 criada por Cosme Coelho Rocha - Wikimedia Commons

A Constituição Federal, aprovada em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro do mesmo ano por uma Assembleia Nacional Constituinte formada por 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais) e presidida pelo deputado Ulysses Guimarães (PMDB), é o símbolo máximo da redemocratização do país. A Constituição Federal é a Carta Magna que designa os princípios e objetivos da República, define os entes da federação, aponta direitos e garantias fundamentais, organiza o Estado e divide seus poderes, determina as instituições públicas e estabelece suas atribuições e limitações, bem como as de seus agentes, constitui a defesa do Estado e das instituições democráticas, disciplina a tributação e o orçamento dos entes federativos, regula a ordem econômica, financeira e social do país e delibera sobre assuntos diversos importantes à nação; normatiza, assim, todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Promessa de campanha de Tancredo Neves (PMDB) — primeiro civil eleito à Presidência da República pelo voto indireto, após 21 anos de ditadura, e que veio a falecer na véspera de sua posse —, a Constituição Cidadã (assim chamada por Ulysses Guimarães) possui muitos de seus dispositivos grafados com sangue coagulado em vez de tinta. Tais feridas foram abertas pelas repressões políticas, cerceamentos da liberdade, censuras prévias de órgãos da mídia e prisões arbitrárias, suplícios e mortes conduzidos por agentes do Estado, principalmente durante os anos de chumbo. Tamanhos ferimentos foram relativamente suturados com a Lei da Anistia, de 1979, porém uma desinfecção contra a mazela do autoritarismo ainda se fazia necessária. A profilaxia veio, essencialmente, nos 78 incisos do artigo da Constituição que expressam os direitos e garantias individuais e coletivos assegurados a todos os cidadãos. Esse artigo é a cicatriz que nos rememora a consagração da dignidade, da liberdade e da igualdade humanas acima de quaisquer mandos ou ingerências estatais e que revela pouca margem à hermenêutica das autoridades no que tange os direitos fundamentais. Cláusulas pétreas como essas foram criadas no intuito de salvaguardar a estabilidade do Estado Democrático de Direito e preservar a ordem e a harmonia dos 3 Poderes, não permitindo que a Constituição se torne um palimpsesto à mercê das penas dos mandatários da nação.

Sem dúvidas, a atual Constituição Federal brasileira é uma das mais extensas e garantistas do mundo, gerando elogios e críticas a esse respeito.

Vidas Paralelas

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Partida dos Voluntários de 1792 (também conhecida como A Marselhesa) - escultura de François Rude, Arco do Triunfo, Paris - Wikimedia Commons

A seguir, apresentar-se-ão, in verbis, o preâmbulo e os 17 artigos existentes na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão e suas correspondências com dispositivos presentes na atual Constituição da Republica Federativa do Brasil, incluindo discorrências pertinentes.

Preâmbulo

"Os representantes do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer momento comparados com a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.
Em razão disto, a Assembleia Nacional reconhece e declara, na presença e sob a égide do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão:"

Vejamos agora o Preâmbulo da Constituição Federal de 1988:

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."

Similaridades podem ser notadas no preâmbulo dos dois documentos, em relação ao conteúdo e à estética. Logo de início, os dois textos avocam a legitimidade dos membros da Assembleia Nacional que produziram as respectivas Cartas, fundamentando-se no clamor geral por melhor representação popular nos assuntos concernentes ao Estado.

A declaração francesa, apesar de não garantir a plena e correta enunciação da voz pública, projeta no cenário político mundial, em conjunto com outros documentos, uma ideia elementar de democracia que resultaria, mais tarde, na concepção do Estado de Direito e seus princípios, quais sejam: prevalência da lei, observância de normas jurídicas superiores às normas jurídicas inferiores, prática constante da legalidade pela Administração Pública, separação de poderes que asseguram a liberdade e contém excessos, definição da personalidade jurídica do Estado e de seus vínculos com os cidadãos, admissão de direitos fundamentais inerentes à ordem constitucional e o controle da constitucionalidade das leis contra abusos do poder legislativo. Após isso, a declaração francesa fala em direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem fundados em princípios simples e incontestáveis que vão ao encontro da conservação da Constituição e da felicidade geral, trazendo à tona um pensamento ligado ao jusnaturalismo. Já a nossa CF, bebendo de outras fontes além do texto francês e servindo-se dos privilégios trazidos pelo progresso da humanidade, menciona de forma mais elaborada um "Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social".

Por fim, no documento francês há a menção do Ser Supremo — substituindo o nome de Deus em razão das altercações ocorridas entre Robespierre e a Igreja Católica no início da Revolução Francesa —; já na nossa Constituição, Deus é citado explicitamente. Mesmo com nomenclaturas distintas, o objetivo de ambas as referências deíficas é o mesmo: sanção divina aos preceitos ali anunciados.

Artigo 1º

"Art. 1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum."

O conceito de liberdade será tratado mais a frente. No que diz respeito ao princípio da igualdade, esse artigo guarda semelhanças com vários dispositivos da Constituição de 1988, entre os quais se destacam:

Artigo 3º, caput e inciso IV

"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
[...]
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

Artigo 5º, caput e incisos I e XLI

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
[...]
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;"

Artigo 7º, caput e incisos XXX e XXXIV

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
[...]
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."

Artigo 12, § 2º

[...]
"§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição."

Artigo 19, caput e inciso III

"Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."

Artigo 170, caput e parágrafo único

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[...]
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."

A bem da verdade, todas as constituições que o Brasil tivera (Império e República) previram de alguma forma o princípio da igualdade. Não obstante, a Constituição de 1988 inaugurou a previsão de igualdade entre homens e mulheres, algo que a declaração francesa não fizera, embora tenham ocorrido tentativas nesse sentido à época da Revolução. Em relação ao princípio da liberdade, é digno de nota o fato do documento francês prever somente direitos individuais, desconsiderando direitos coletivos como a liberdade de associação, por exemplo.

Artigo 2º

"Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão."

Novamente é realçada a responsabilidade do Estado em resguardar direitos qualificados como naturais e imprescritíveis, ou seja, inerentes à natureza humana e não passíveis de perder o efeito em decorrência do tempo, respectivamente. A Constituição não utiliza explicitamente o termo "direitos naturais", entretanto o Título II, no qual está compreendido o artigo , reproduz tacitamente essa ideia ao falar em direitos fundamentais. No Direito moderno, a imprescritibilidade supracitada é entendida como um dos atributos relativos aos direitos fundamentais da pessoa humana, tal quais: universalidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, efetividade, interdependência e complementaridade.

Nesse diapasão, o artigo enumera o direito à liberdade, à propriedade, à segurança e à resistência à opressão comuns a todos, sem fornecer maiores detalhes. O artigo 4º da declaração francesa traz a definição do direito à liberdade, então convém conceituar aqui os outros itens. Em relação ao direito de propriedade, diz a CF no artigo , XXII: "é garantido o direito de propriedade". Mais além, o artigo 170, II da CF também traz a previsão legal de garantia do princípio da propriedade privada. Conquanto a Declaração de Direitos não aluda à função social necessária à manutenção da propriedade privada, tal como fez nossa Carta Magna, o artigo 17 outorga ao Estado o poder de desapropriá-la em caso de necessidade pública, cabendo ressarcimento prévio e justo ao dono.

O documento francês deixa subentendido ao leitor que o princípio da segurança aduzido se refere à responsabilidade do Estado em garantir a incolumidade física, a preservação da propriedade e a segurança jurídica de seus cidadãos. Na atual Constituição brasileira há muitas previsões sobre remédios jurídicos à disposição de todos frente aos arbítrios estatais. Quanto a integridade física e manutenção do patrimônio, encontram-se alusões no preâmbulo e no caput dos artigos e . Ainda sobre esse tema na CF, o artigo 142 fala sobre as Forças Armadas, destinadas à defesa da Pátria, e o artigo 144 versa sobre a segurança pública e seus órgãos.

Já o princípio da resistência à opressão remonta aos abusos do feudalismo contra a população francesa do século XVIII, composta em sua grande maioria por pobres e miseráveis, bem como ao regime despótico imposto pela aristocracia anacrônica da França.

Artigo 3º

"Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente."

Desde o reconhecimento da independência nacional pela Constituição de 1824, nossa nação goza de autonomia jurídica-política, não admitindo se deixar conduzir ou controlar por Estados estrangeiros ou interesses alheios à conveniência da União. Recepcionando essa tradição, o inciso I do artigo de nossa atual Constituição assume a soberania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A soberania, no âmbito interno, é a principal força de organização do Estado, e no externo, o monumento pétreo de nossa independência, arauto de nossa liberdade nas relações exteriores e da capacidade de decidir nossos próprios rumos. Nesse sentido, não serão recebidos leis, atos, sentenças e declarações de outros países que ofendam nossa soberania nacional.

Artigo 4º

"Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei."

O artigo é eloquentemente autoexplicativo. A liberdade deve encontrar um fim em si mesma e não pode ser limitada, exceto para salvaguardar o exercício da liberdade por outrem e o bem comum. Nas repúblicas autênticas de hoje, onde todo o poder emana do povo, a liberdade de expressão e locomoção é condição sine qua non para o perfeito funcionamento do sistema político. O princípio fundamental do pluralismo político (artigo , V da CF) garante a todos os cidadãos a livre participação política na construção do nosso Estado Democrático de Direito, enquanto o artigo 17 declara que "é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos", desde que observados alguns preceitos.

Nessa mesma linha de pensamento, o artigo da Constituição traz uma série de direitos individuais e coletivos que visam preservar todas as liberdades essenciais às Democracias representativas, como podemos observar adiante:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
IV - e livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
[...]
VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
[...]
IX - e livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
[...]
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
[...]
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - e plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
[...]
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
[...]
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;"

Por fim, o artigo da CF, que versa sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, afirma em seu inciso I que um dos desígnios do Estado é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 5º

"Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene."

A lei é a baliza de todas as relações jurídicas, preconiza o princípio da legalidade expresso no caput do artigo 37 da CF. Portanto, faz-se mister aventar a natureza normativa de cada nova lei durante seu processo legislativo, garantindo, desse modo, o gozo da cidadania pelos cidadãos, o bem-estar geral, o controle de constitucionalidade das leis e a segurança jurídica do Estado de Direito. Além das transgressões causadas por autoridades públicas, há também as ações criminosas perpetradas pelos demais componentes da sociedade. Consoante o exposto, a Constituição em seu artigo , XXXV diz: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; reconhecendo que o preço da liberdade é a eterna vigilância.

A segunda oração do artigo acima — "Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene" — e o inciso II do artigo de nossa Constituição — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" — são dispositivos uníssonos.

Artigo 6º

"Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos."

O Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, pauta-se sempre por normas democráticas, constituindo-se como uma República, ou seja, coisa do povo (res pública). Por esse motivo, o parágrafo único do artigo da Constituição aduz: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Outrossim, em conformidade com os preceitos apregoados pela declaração francesa, a CF, no caput do artigo 14, afirma: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos".

Adiante no artigo, é retomado o princípio de igualdade que deve permear todas as leis, acrescentando a essa questão o caráter punitivo e tutelar das ações do Estado que visam conservar a ordem pública e a paz social. Em consonância, no Brasil estão garantidos a igualdade, o devido processo legal (CF, artigo , LIV), a ampla defesa e o contraditório (CF, artigo , LV) a todas as partes envolvidas em um processo judicial ou administrativo. Ademais, tais ideias ensejaram no Direito Público moderno o surgimento do princípio da isonomia, isto é, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Dessarte, diante de uma ação penal, a nossa Constituição de 1988 recepcionou o instituto da assistência integral gratuita aos hipossuficientes, conforme o disposto no inciso LXXIV do artigo 5º.

O encerramento do artigo traz um preceito há muito consolidado no Brasil atual, mas inédito na França do século XVIII: Rejeição de prerrogativas aristocráticas como critérios exclusivos na investidura de cargos públicos.

Nesse diapasão, estabelece a CF no artigo 37, incisos I e II:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Artigo 7º

"Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência."

O princípio da legalidade é empregado agora no âmbito penal, implicando um conceito primitivo de presunção da inocência que será tratado mais adiante. Encontramos, também, uma referência patente ao conjunto de procedimentos que deve ser adotado na persecução criminal, consoante o disposto no artigo , inciso LIV de nossa Constituição: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Em relação às violações de nossa liberdade física, é sempre oportuno citar o habeas corpus, remédio constitucional previsto no artigo , inciso LXVIII da CF, que visa suspender a prisão, ou a iminência dela, quando insuficientes as razões para a execução de tal medida. Esse instituto também abarca outros constrangimentos arbitrários à liberdade de ir, vir ou ficar. Pode ser impetrado de forma repressiva (aplicado na situação concreta de cerceamento da liberdade) ou de forma preventiva (quando há ameaça real à liberdade de ir e vir).

Adiante, há uma advertência às autoridades francesas. No artigo 37, § 6º da CF há a responsabilização por eventuais abusos cometidos pelas autoridades judiciárias: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Por fim, o artigo ressalta a necessidade de obediência à lei por parte dos cidadãos, devendo estes cumprir as determinações legais sob pena de responder por resistência. Não há menção do tema no texto constitucional, todavia encontramos previsões nesse sentido nos artigos 329 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, popular Código Penal, recepcionado pela Constituição Federal de 1988:

"Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa."

Artigo 8º

"Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada."

O funcionamento do poder punitivo do Estado é regido por princípios limitativos que buscam canalizar os esforços na defesa da sociedade e afastar vícios na aplicação do Direito Penal, muitas vezes tão execráveis quanto as infrações em si. Um desses princípios limitativos é o já mencionado princípio da legalidade, que também encontra amparo no inciso XXXIX, artigo da CF: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"; bastante análogo ao artigo acima. Com efeito, esse preceito fora importado do Direito Romano, presente na máxima: "nullum crimen, nulla poena sine lege" (não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina).

Artigo 9º

"Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei."

O princípio da presunção da inocência, conhecido também como estado de inocência ou não culpabilidade, nunca fora previsto nos textos constitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988, permanecendo subentendido nos processos penais até então. À vista disso, nossa atual Constituição inaugurou o tema no artigo , inciso LVII: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Além disso, o artigo 9º da declaração francesa chama atenção para o risco de eventuais excessos assomarem-se à custódia de cidadãos suspeitos de praticarem contravenções. Essa observação, juntamente com o nascimento dos Direitos Humanos, levaram o poder constituinte a expressar no inciso XLIX, artigo de nossa CF: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral".

Artigo 10º

"Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei."

A partir de 1789, diversos Estados adotaram posturas neutras em relação as mais variadas manifestações da religiosidade, originando o conceito de Estado laico. A Constituição brasileira de 1824 instituía a religião Católica Apostólica Romana como a religião do Império, mas também tolerava a existência de outros cultos. Desde a Constituição de 1891 — primeira Carta Magna da República Federativa do Brasil — não é mais determinada uma religião oficial para a nossa nação. A Constituição de 1934 estabelece a liberdade de religião e crença textualmente. Mais tarde, surge a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, criada pela ONU com o objetivo de firmar um vínculo perene entre os países signatários e os direitos essenciais dos homens. O referido documento define em seu artigo 18º que "toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião".

No que tange as liberdades religiosas, a Constituição Federal avaliza dois elementos intrínsecos a elas: liberdade de consciência e crença e liberdade de exercício público de culto. A esse respeito, diz a CF no artigo , incisos VI, VII e VIII:

"VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

Ainda sobre o tema, o caput e o inciso I do artigo 19 de nossa Constituição afirma que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público".

Finalmente, o artigo 143, § 1º, faculta a todos os cidadãos a prestação de serviço alternativo àqueles cuja consciência ou crença obste o alistamento militar: "Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar".

Artigo 11º

"Art. 11º. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei."

Sobre a matéria, cita o artigo 19º da Declaração Universal de Diretos Humanos:"Todo o indivíduo tem o direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão". No Brasil, a liberdade de expressão sofreu reveses ao longo do século XX, principalmente durante o período do Estado Novo e da Ditadura Militar. Por conseguinte, urgia a positivação da liberdade de expressão no texto constitucional pós redemocratização. Essa garantia veio no artigo , inciso IV de nossa Constituição: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"; e também no inciso IX do mesmo artigo: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

Importante notar que o documento francês menciona a responsabilização por abusos cometidos em nome da liberdade de expressão. Sobre esse tema, diz a CF em seu artigo , inciso V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Além disso, a vedação ao anonimato mencionada no inciso IV do artigo 5º visa garantir que todos tenham meios de buscar reparações na Justiça, caso sintam-se prejudicados por certas manifestações do pensamento.

Artigo 12º

"Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada."

O Estado possui soberania una e tem o povo como consorte. Utilizando normas constitucionais como linguagem, o Estado delega a órgãos e agentes públicos tarefas estatais e divide entre eles os atos de sua soberania, sempre atendendo ao bem comum. Desse entendimento, desponta o princípio da indisponibilidade do interesse público, que consiste na supremacia do interesse coletivo sobre conveniências particulares em todos os atos da Administração Pública. Daí vem, exempli gratia, a obrigação dos entes federativos e órgãos públicos de licitarem compras, serviços, obras, locações e alienações de acordo com regras gerais presentes na Lei de Licitações; trata-se de uma resposta necessária ao patrimonialismo tão comum no passado, principalmente durante a República Velha.

Artigo 13º

"Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades."

Quando o Brasil era um Império, a economia era predominantemente agrícola e altamente focada no comércio exterior, donde o governo tirava grande parte de sua receita através de impostos de importação. Com a Constituição de 1891, veio a divisão das fontes tributárias entre a União, os estados e os municípios, graças ao pacto federativo; entretanto havia entes mais privilegiados que outros na distribuição dos recursos financeiros. Em 1922 foi criado o imposto sobre renda, através da Lei 4.625/1922, e também o imposto sobre vendas mercantis. Ao longo das décadas seguintes, as sucessivas Constituições do Brasil aumentaram consideravelmente o intervencionismo da União e do Poder Executivo na economia, retirando autonomia dos estados e municípios. Esse sistema tributário nacional manteve-se na Constituição Federal de 1988, concentrando os recursos fiscais na União. Não obstante, nossa Carta Magna promoveu uma descentralização político-administrativa do Estado e permitiu que todos os entes federados criassem seus próprios tributos, estabelecendo condições ao poder de tributar. Além disso, o poder legiferante reconheceu as distinções socioeconômicas das várias regiões do país e instituiu o princípio do cooperativismo na matéria tributária, a fim de atender às necessidades dos diversos Estados e Municípios brasileiros, conforme preceitua a CF no parágrafo único do artigo 23: "Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional".

Vale ressaltar que a declaração francesa aponta que as contribuições devem levar em conta as possibilidades dos cidadãos. Nessa mesma linha, diz a CF no artigo 145, § 1º: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

Artigo 14º

"Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração."

Vejamos o caput do artigo 70 da CF: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Apesar de não estar expresso, essas regras também se aplicam aos estados, Distrito Federal e aos municípios. O artigo 70 expandiu a abrangência das fiscalizações em relação às Constituições anteriores e ainda indicou os princípios que nortearão essas competências. Também indica que as incumbências fiscalizatórias caberão ao congresso nacional, isto é, aos representantes do povo.

Além disso, cita o parágrafo único do artigo 70: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Trata-se de uma ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que objetiva abranger todos aqueles que administrem verbas públicas na prestação de contas ao Estado.

Importante também salientar o papel do Tribunal de Contas no controle externo das despesas públicas. O artigo 71 da Constituição possui 11 incisos que tratam de todas as competências do Tribunal de Contas, garantindo eficiência no controle das operações financeiras estatais.

Artigo 15º

"Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração."

A Constituição Federal de 1988 inaugurou no Brasil o direito de requerer informações aos órgãos públicos, sinal do processo de redemocratização do país. Sobre o tema, diz o artigo , inciso XXXIII da CF: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Hoje em dia essa matéria é regida pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), de modo que cada ente da federação é responsável pela edição de seu próprio decreto regulamentador. Isso está de acordo com o princípio da publicidade, presente no caput do artigo 37 da Constituição. Em suma, é reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro o direito de transmitir e de buscar informações pertinentes à Administração Pública, salvo nos casos em que a restrição de acesso às informações seja de interesse público.

Ademais, a CF no artigo , inciso LXXII apresenta o habeas data: remédio jurídico que garante à pessoa física ou jurídica o direito de obter ou retificar informações de seu interesse constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Artigo 16º

"Art. 16º. A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição."

É cediço que a concentração dos 3 Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, é o símbolo universal da tirania. Numa sociedade onde um individuo, ou um grupo restrito, ceifa direitos e garantias de acordo com a sua conveniência, a liberdade jamais floresce. Sobre essa questão, destaca-se a contribuição de Montesquieu, com a sua obra "O Espírito das Leis", para a formação do ideário republicano que se estendeu pelo mundo e que ensejou o advento da primeira República da França. Desde a independência, sempre houve separação de Poderes nos governos do Brasil, embora tenha ocorrido centralização de Poder em certos momentos. É digno de nota o fato da Constituição de 1824 prever um Poder Moderador, exercido pelo Imperador, acima dos outros 3 Poderes.

Nos Estados modernos, a tripartição de Poderes é matéria constitucional. As funções estatais são divididas e estruturadas segundo um modelo de "freios e contrapesos", isto é, um sistema de controles recíprocos entre os Poderes baseado na autonomia e nas incumbências próprias de cada Poder; em poucas palavras: Poder controlando Poder. De modo sucinto, ao Executivo compete a administração de entidades, recursos e pessoal para atender às demandas da sociedade, tomando decisões políticas e procedendo conforme o que a legislação dispõe; ao Legislativo cabe deliberar sobre determinadas questões e elaborar leis que normatizam o Estado, além de fiscalizar o Executivo e regulamentar o orçamento; já ao Judiciário incumbe interpretar e aplicar a lei no caso concreto.

Acerca do tema, preceitua a Constituição Federal de 1988 em seu artigo : "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

Artigo 17º

"Art. 17º. Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização."

O feudalismo foi a organização econômica e social vigente na Europa durante toda a Idade Média, alongando-se anacronicamente na França até o fim do século XVIII. Vastas quantidades de terra concentravam-se nas mãos de alguns senhores feudais, e estes, por sua vez, permitiam que seus vassalos morassem nessas terras e retirassem o sustento básico delas em troca de onerosos tributos. Com o triunfo da burguesia na Revolução Francesa, surgiu na sociedade uma série de ideias liberais, como o conceito de propriedade individual. O direito à propriedade particular foi positivado na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão e até mesmo no Código Napoleônico do início do século XIX. Não havia ainda mecanismos políticos que garantissem maior socialização das terras ou que determinassem funções sociais para as mesmas.

No Brasil, após o fim do período colonial, as propriedades privadas foram estabelecidas de forma simplória e injusta, sem que houvesse nenhum regramento sobre a distribuição, o uso e a posse das terras. Somente com a Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), que dispunha sobre a execução da Reforma Agrária e a promoção da Política Agrícola, apareceu a necessidade da terra atender a uma função social. Essa condição também está presente no artigo , XXIII da Constituição Federal: "a propriedade atenderá a sua função social".

O artigo da CF garante o direito à propriedade, conforme o inciso XXII: "é garantido o direito de propriedade". Semelhantemente à declaração francesa, o artigo , XXIV da CF também prevê a possibilidade do Estado exigir determinada propriedade sob a condição de indenizar justa e previamente o dono: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Além disso, a Constituição de 1988 ampliou essa prerrogativa estatal ao asseverar no artigo , XXV: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Por fim, a CF assegurou que pequenos proprietários não tenham sua terra tomada em razão de dívidas laborais, conforme o disposto no artigo 5º, XXVI: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão orientou o caminho da humanidade até as Democracias modernas utilizando como sinalização os princípios de Liberdade, Igualdade e Fraternidade.

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